Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 112
Art. 112. Os militares da Aeronáutica poderão utilizar as clínicas e os estabelecimentos hospitalares do Exército e da Armada, sempre que se fizer necessário. (Decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941).
Parágrafo único. O Serviço de Fazenda da Aeronáutica indenizará as clínicas e estabelecimentos hospitalares referidos no presente artigo, de conformidade com os respectivos regulamentos e, a seguir, providenciará os descontos que devam ser feitos nos vencimentos dos enfermos, rios termos da legislação em vigor na Aeronáutica.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
Parágrafo único. O Serviço de Fazenda da Aeronáutica indenizará as clínicas e estabelecimentos hospitalares referidos no presente artigo, de conformidade com os respectivos regulamentos e, a seguir, providenciará os descontos que devam ser feitos nos vencimentos dos enfermos, rios termos da legislação em vigor na Aeronáutica.
Conteudo atualizado em 11/05/2023


