Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 122 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 122

Art. 122. O oficial em comissão no estrangeiro, que permanecer embarcado em navio de guerra, mercante fretado pelo Governo ou encorporado à Armada, perceberá uma ajuda de custo igual a dois quintos da estabelecida no art. 120, sem direito a outra de regresso. 

      § 1º As comissões desempenhadas a bordo de navios mercantes, darão direito à ajuda de custo estabelecida neste artigo. 

      § 2º Se o oficial regressar por motivo de moléstia adquirida em serviço, quando no estrangeiro, ou por acidente em razão desse serviço, tendo antes de desembarcar para depois partir em outro navio ou meio de transporte, ser-lhe-á abonada uma ajuda de custo igual à estabelecida no § 1º do art. 120. 

      § 3º As disposições deste artigo são tambem aplicaveis aos oficiais, quando embarcados em avião, nas mesmas situações. 

      § 4º No regresso que se verificar por qualquer motivo, independente da vontade do oficial, a ajuda de custo será a do § 2º do art. 120. 

      § 5º A indenização à Fazenda Nacional, no caso de o oficial deixar de seguir para a comissão, a seu pedido, ou por motivo independente de sua vontade, far-se-á, pela forma estabelecida no capítulo referente à ajuda de custo, dentro do País. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023