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Art. 123 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 123

Art. 123. No caso de falecimento do oficial, em país estrangeiro, caberá à sua família a ajuda de custo do § 1º do art. 120, para o regresso. Se, porem, ela continuar a residir no estrangeiro, essa ajuda de custo não lhe será paga. 

    
 
Conteudo atualizado em 11/05/2023