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Art. 22 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 22

Art. 22. As disposições deste Código, referentes ao abono de vantagens aos oficiais, aplicar-se-ão aos aspirantes a oficial, ressalvadas as restrições e tabelas que a eles especialmente se referirem. 

    
 
Conteudo atualizado em 11/05/2023