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Art. 23 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 23

Art. 23. O pagamento de vantagens especiais, decorrentes do desempenho de comissões estranhas à Aeronáutica, correrão por conta do Ministério, à disposição do qual passar a servir o oficial. 

CAPÍTULO II

GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO


    
 


Conteudo atualizado em 11/05/2023