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Art. 27 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 27

Art. 27. O oficial aviador, que passar para a categoria de Extranumerário, perceberá a gratificação de serviço aéreo: 

 

a)

se a passagem ocorrer em virtude de moléstia decorrente do serviço aéreo ou de incapacidade física, ocasionada por acidente nesse serviço e comprovada por inspeção médica;

 

b)

quando, fora dos casos da letra a, o extranumerário fique incapacitado de executar normalmente o serviço aéreo, contando, neste caso, mais de 500 horas de vôo em avião militar ou assim considerado.


      § 1º O valor da gratificação será calculado, tomando-se por base 1/20 da gratificação do posto, por 100 horas de vôo. Para esse cálculo, as frações de tempo até 50 horas de vôo são desprezadas, e as superiores a 50 serão arredondadas para 100. 

      § 2º O valor máximo não poderá exceder ao da gratificação normal do posto, e o valor mínimo não será inferior aos 450$0 concedidos pela legislação em vigor por ocasião da elaboração do presente Código. 

     


Conteudo atualizado em 11/05/2023