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Art. 28 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 28

Art. 28. A gratificação de serviço aéreo será abonada aos oficiais médicos da Aeronáutica na razão de 50% da tabela prevista no art. 25, todo mês que o oficial haja realizado, no exercício de suas funções privativas, mais de três horas de vôo. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023