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Art. 3º da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 3

Art. 3º Os vencimentos e as vantagens não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo para pagamento de dívidas para com a Fazenda Nacional e consignações estabelecidas para alimento de família. 

 


Conteudo atualizado em 11/05/2023