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Art. 4º da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 4

Art. 4º Nenhum militar, da ativa ou não, poderá receber, mensalmente, pelos cofres públicos, vencimentos e vantagens superiores a 5:000$0, dentro do país, ressalvados os casos previstos nos arts. 29, 66 e parágrafo único do art. 69 deste Código; no parágrafo único do art. 14 da lei n. 51, de 14 de julho de 1936; art. 9º do decreto-lei n. 24, de 29 de novembro de 1937, e decreto-lei n. 1.539, de 24 de agosto de 1939.

 PRIMEIRA PARTE 
Vencimentos e vantagens dos oficiais da ativa 

TÍTULO I

Dos vencimentos


Conteudo atualizado em 11/05/2023