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Art. 38 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 38

Art. 38. Os oficiais da tropa e dos Estabelecimentos da Aeronáutica, nos períodos de instrução e de trabalhos intensos, terão direito, a critério do Ministro da Aeronáutica, a um quantitativo para melhoria de rancho, fixado pelo mesmo. 

      Parágrafo único. Fica facultado aos oficiais, na falta do abono desse quantitativo, melhorarem à conta própria a tabela dos gêneros para as refeições, sendo descontadas de seus vencimentos as quotas com que tiverem de contribuir e que serão recolhidas ao cofre da Unidade, para os devidos fins. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023