Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 39
Art. 39. Os oficiais que servirem em Unidades Administrativas que não possuam rancho organizado, terão direito a receber, em dinheiro e pagas adiantadamente, por dia, as rações da tabela n. 4, caso sejam escalados para o serviço de dia, pernoite ou plantão, ou ainda se se tornar preciso um serviço contínuo de prontidão.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
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