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Art. 49 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 49

Art. 49. Para efeito de percepção de diárias, a permanência de oficial em localidade em que tiver de executar serviço de curta duração será no máximo de quinze dias, salvo autorização para maior prazo, concedida pela autoridade que ordenar o serviço. 

    
 
Conteudo atualizado em 11/05/2023