Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 57 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 57

Art. 57. A ajuda de custo será de 2/5 dos vencimentos de um mês, quando a comissão for de instrução com desempenho em navio de guerra ou mercante encorporado à Armada ou, para esse fim, utilizado pelo Governo. 

      § 1º Os oficiais que sairem em comissão, embarcados em navios da Armada, embora não pertencendo à respectiva guarnição, terão direito à ajuda de custo que couber ao pessoal do navio, se a natureza da comissão for a prevista no presente artigo, ou se coincidir a deste com as daqueles. 

      § 2º Quando, porem, viajarem para cumprimento de missão de outra natureza, não perceberão a ajuda de custo equivalente à do pessoal do navio, mas aquela que lhes couber em virtude da comissão a que se destinarem. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023