Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 58 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 58

Art. 58. Será facultado ao ministro da Aeronáutica arbitrar a ajuda de custo, nos casos não previstos neste Código. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023