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Art. 59 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 59

Art. 59. Os oficiais, para fins de abono das ajudas de custo constantes do art. 55, deverão comunicar à, autoridade competente os nomes das pessoas que os acompanharão, indicando o grau de parentesco, segundo o disposto no § 3º do art. 269. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023