Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 60
Art.
60. O exercício por conta do qual corre a despesa com o pagamento da ajuda de custo será aquele em que se realizar o ajuste de contas.
Conteudo atualizado em 11/05/2023