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Art. 6º da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 6

Art. 6º O direito aos vencimentos do posto fica assim regulado:

1) o soldo, a partir da data do decreto de promoção ou nomeação até o dia em que o oficial for transferido para a reserva, for reformado, perder a patente, falecer ou desertar; 

2) a gratificação, desde a primeira publicação oficial do decreto de promoção ou nomeação até o dia em que for devido o soldo. 

§ 1º Salvo os casos previstos neste Código, a gratificação está vinculada ao pleno exercício do cargo ou função que pela legislação couber ao oficial. 

§ 2º Os vencimentos, decorrentes de promoção feita em ressarcimento de preterição, serão contados desde a data em que, de direito, devia ter sido o oficial promovido. 

§ 3º Se promovido contando apenas antiguidade, os vencimentos do novo posto serão pagos a partir da data do decreto de promoção. 

§ 4º Nos casos de declaração de aspirante a oficial, o soldo e a gratificação serão devidos desde o dia da publicação do ato no boletim interno do Corpo, Estabelecimento ou Repartição da Aeronáutica. 


Conteudo atualizado em 11/05/2023