Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 6
1) o soldo, a partir da data do decreto de promoção ou nomeação até o dia em que o oficial for transferido para a reserva, for reformado, perder a patente, falecer ou desertar;
2) a gratificação, desde a primeira publicação oficial do decreto de promoção ou nomeação até o dia em que for devido o soldo.
§ 1º Salvo os casos previstos neste Código, a gratificação está vinculada ao pleno exercício do cargo ou função que pela legislação couber ao oficial.
§ 2º Os vencimentos, decorrentes de promoção feita em ressarcimento de preterição, serão contados desde a data em que, de direito, devia ter sido o oficial promovido.
§ 3º Se promovido contando apenas antiguidade, os vencimentos do novo posto serão pagos a partir da data do decreto de promoção.
§ 4º Nos casos de declaração de aspirante a oficial, o soldo e a gratificação serão devidos desde o dia da publicação do ato no boletim interno do Corpo, Estabelecimento ou Repartição da Aeronáutica.
Conteudo atualizado em 11/05/2023


