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Art. 7º da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 7

Art. 7º O oficial transferido de Guarnição receberá, adiantadamente, mediante ajuste de contas realizado na Unidade de que for desligado, o soldo integral do mês em curso e a gratificação até o dia do referido ajuste. O que faltar para completar os vencimentos do mês, recebe-lo-á na nova Unidade. 

§ 1º Após o ajuste de contas, nenhum vencimento lhe será mais pago pela Unidade de origem, salvo quando o embarque for sustado por ordem superior, caso em que voltará então o oficial à situação anterior à do seu ajuste de contas, para efeito de vencimentos. 

§ 2º Se o ajuste de contas for feito no último mês do exercício financeiro, os vencimentos serão pagos até o último dia do mês. 

§ 3º Em casos excepcionais, a autoridade competente poderá ordenar que os vencimentos do oficial sejam adiantados pelo cofre da Unidade, sacando-se, posteriormente, do Serviço de Fazenda, as respectivas importâncias. 

§ 4º O adiantamento a que se refere o parágrafo anterior só deverá ser feito se a Administração tiver certeza de não se acharem esgotadas as dotações orçamentárias respectivas, visto não lhe caber, como parte integrante da Administração do Estado, o direito de rehaver, por exercícios findos, as importâncias adiantadas. 


Conteudo atualizado em 11/05/2023