Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 63 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 63

Art. 63. O oficial que, até seis meses depois de haver recebido ajuda de custo, requerer exoneração, demissão, passagem para a Reserva ou licença, ou que desertar, será obrigado a restituí-la, aos cofres federais. 

      Parágrafo único. Excetuar-se-ão desse dispositivo os casos de licenças para tratamento de saude, quando: 

 

a)

resultarem de acidente no serviço;

 

b)

forem gozadas inteiramente na Guarnição;

 

c)

forem gozadas fora da Guarnição, por determinação da junta médica competente.


    
 


Conteudo atualizado em 11/05/2023