Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 63
Art. 63. O oficial que, até seis meses depois de haver recebido ajuda de custo, requerer exoneração, demissão, passagem para a Reserva ou licença, ou que desertar, será obrigado a restituí-la, aos cofres federais.
Parágrafo único. Excetuar-se-ão desse dispositivo os casos de licenças para tratamento de saude, quando:
Conteudo atualizado em 11/05/2023
Parágrafo único. Excetuar-se-ão desse dispositivo os casos de licenças para tratamento de saude, quando:
|
| a) | resultarem de acidente no serviço; |
|
| b) | forem gozadas inteiramente na Guarnição; |
|
| c) | forem gozadas fora da Guarnição, por determinação da junta médica competente. |
Conteudo atualizado em 11/05/2023


