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Art. 64 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 64

Art. 64. O oficial não terá direito a ajuda de custo: 

 

a)

quando for transferido de sede e não mudar de residência;

 

b)

quando for transferido por interesse próprio ou conveniência da disciplina;

 

c)

quando efetuar permuta ou troca;

 

d)

quando for deslocado para operações de guerra ou manutenção da ordem pública, em virtude do previsto no art. 132;

 

e)

quando se queixar de seu superior hierárquico ou representar contra ele, e, por esse fato, tiver de se deslocar da sede da sua Guarnição, para ficar sob a jurisdição de outro comando ou chefia.


      Parágrafo único. Em consequência do disposto no presente artigo, toda transferência deverá ser feita com a declaração expressa: "Por necessidade do serviço", "Por interesse próprio" ou "Por conveniência da disciplina". 

     


Conteudo atualizado em 11/05/2023