Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 64
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| a) | quando for transferido de sede e não mudar de residência; |
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| b) | quando for transferido por interesse próprio ou conveniência da disciplina; |
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| c) | quando efetuar permuta ou troca; |
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| d) | quando for deslocado para operações de guerra ou manutenção da ordem pública, em virtude do previsto no art. 132; |
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| e) | quando se queixar de seu superior hierárquico ou representar contra ele, e, por esse fato, tiver de se deslocar da sede da sua Guarnição, para ficar sob a jurisdição de outro comando ou chefia. |
Parágrafo único. Em consequência do disposto no presente artigo, toda transferência deverá ser feita com a declaração expressa: "Por necessidade do serviço", "Por interesse próprio" ou "Por conveniência da disciplina".
Conteudo atualizado em 11/05/2023


