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Art. 65 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 65

Art. 65. O oficial que der causa ao trancamento da sua matrícula em escola ou curso, sofrerá, a juizo do ministro, carga da ajuda de custo recebida e das despesas ocasionadas com o seu transporte, na forma da legislação em vigor. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023