Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 66
Art.
66. A ajuda de custo e as diárias de fora de sede não incidirão na proibição de acumulação, nem no limite estabelecido para a percepção de vencimentos e vantagens pelos cofres públicos.
CAPÍTULO VIII
REPRESENTAÇÃO
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