Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 69
Art. 69. O valor da gratificação de representação variará, a juizo do ministro da Aeronáutica, de acordo com as respectivas atribuições.
Parágrafo único. A gratificação de representação é destinada a atender despesas obrigatórias que decorrem do exercício do cargo ou função. A sua percepção não constitue, por isso, acumulação nem tem o carater de remuneração, porque é ela consumida na própria representação.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
Parágrafo único. A gratificação de representação é destinada a atender despesas obrigatórias que decorrem do exercício do cargo ou função. A sua percepção não constitue, por isso, acumulação nem tem o carater de remuneração, porque é ela consumida na própria representação.
Conteudo atualizado em 11/05/2023


