Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 69 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 69

Art. 69. O valor da gratificação de representação variará, a juizo do ministro da Aeronáutica, de acordo com as respectivas atribuições. 

      Parágrafo único. A gratificação de representação é destinada a atender despesas obrigatórias que decorrem do exercício do cargo ou função. A sua percepção não constitue, por isso, acumulação nem tem o carater de remuneração, porque é ela consumida na própria representação. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023