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Art. 73 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 73

Art. 73. Os militares que fizerem parte de uma Colônia Militar, terão direito, alem dos vencimentos e vantagens dos seus postos, à quota adicional de 20% sobre os vencimentos, na forma estabelecida pelo decreto-lei n. 1.351, de 16 de junho de 1939. 

CAPÍTULO X

ADIANTAMENTO E ABONO PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES


     


Conteudo atualizado em 11/05/2023