Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 73
Art. 73. Os militares que fizerem parte de uma Colônia Militar, terão direito, alem dos vencimentos e vantagens dos seus postos, à quota adicional de 20% sobre os vencimentos, na forma estabelecida pelo decreto-lei n. 1.351, de 16 de junho de 1939.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
CAPÍTULO X
ADIANTAMENTO E ABONO PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES
Conteudo atualizado em 11/05/2023


