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Art. 74 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 74

Art. 74. Aos oficiais promovidos será concedido o adiantamento de um mês de vencimentos do novo posto, para a confecção de novos uniformes. 

      § 1º A indenização desse adiantamento será processada em dez prestações iguais. 

      § 2º O adiantamento em causa só será satisfeito quando requerido dentro de seis meses, contados da data da promoção. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023