Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 74
Art. 74. Aos oficiais promovidos será concedido o adiantamento de um mês de vencimentos do novo posto, para a confecção de novos uniformes.
§ 1º A indenização desse adiantamento será processada em dez prestações iguais.
§ 2º O adiantamento em causa só será satisfeito quando requerido dentro de seis meses, contados da data da promoção.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
§ 1º A indenização desse adiantamento será processada em dez prestações iguais.
§ 2º O adiantamento em causa só será satisfeito quando requerido dentro de seis meses, contados da data da promoção.
Conteudo atualizado em 11/05/2023


