Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 75
Art. 75. Os oficiais que perderam seus uniformes em incêndio, quando transportados, em objeto de serviço, por via aérea, marítima ou terrestre, receberão uma indenização que constará de um a três meses do soldo do posto efetivo, fixada pelo comandante ou chefe imediato, o qual, para isso, levará em consideração os prejuizos sofridos. Igual indenização caberá nos casos de naufrágios.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
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