Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 76
Art. 76. Os aspirantes a oficial, ao serem declarados como tal, terão direito à quantia de um conto de réis para confecção de seus uniformes.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
Art. 76. Os alunos praças de pré das escolas ou cursos de formação de oficiais da ativa da Aeronáutica, ao concluírem todos os trabalhos escolares e demais exigências regulamentares que lhes assegurem o direito à declaração de aspirante a oficial, ou à nomeação de 2º tenente, fazem jus a um auxílio para confecção de uniformes, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.606, de 1946)
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