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Art. 76 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 76

Art. 76. Os aspirantes a oficial, ao serem declarados como tal, terão direito à quantia de um conto de réis para confecção de seus uniformes. 

Art. 76. Os alunos praças de pré das escolas ou cursos de formação de oficiais da ativa da Aeronáutica, ao concluírem todos os trabalhos escolares e demais exigências regulamentares que lhes assegurem o direito à declaração de aspirante a oficial, ou à nomeação de 2º tenente, fazem jus a um auxílio para confecção de uniformes, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00).            (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.606, de 1946)

     


Conteudo atualizado em 11/05/2023