Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 80
Art. 80. Os vencimentos e as vantagens do posto e função serão concedidos ao oficial, sem qualquer redução, durante as dispensas do serviço, como recompensa, pelos diversos escalões de comando, dentro dos prazos constantes da legislação em vigor.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
CAPÍTULO III
EM REPOUSO AÉREO E REPOUSO ADMINISTRATIVO
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