Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 81
Art. 81. Os oficiais aviadores nada perderão pecuniariamente durante o repouso da atividade aérea que lhes for prescrito pelo orgão competente do Serviço de Saude da Aeronáutica, desde que não exceda de sessenta dias por ano.
§ 1º Igual direito lhes será assegurado, quando, por estafa das atividades aéreas, o mesmo orgão determinar a observância de repouso administrativo, até trinta dias durante o ano.
§ 2º O repouso aéreo e o repouso administrativo poderão ser concedidos, simultaneamente, sem qualquer prejuizo pecuniário para o oficial.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
§ 1º Igual direito lhes será assegurado, quando, por estafa das atividades aéreas, o mesmo orgão determinar a observância de repouso administrativo, até trinta dias durante o ano.
§ 2º O repouso aéreo e o repouso administrativo poderão ser concedidos, simultaneamente, sem qualquer prejuizo pecuniário para o oficial.
CAPÍTULO IV
EM SUBSTITUIÇÃO
Conteudo atualizado em 11/05/2023


