Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 83
Art. 83. Nas substituições que ocorrerem sem ser em razão de cargo vago, caberá ao Substituto o soldo de seu posto e mais a gratificação pertinente ao posto previsto para o cargo desocupado. As demais vantagens são relativas no próprio posto do substituto.
§ 1º Quando um cargo for exercido indistintamente por oficiais de postos diferentes, a estes não serão abonados maiores vencimentos que os de seus próprios postos.
§ 2º O disposto neste capítulo é aplicavel tambem aos aspirantes a oficial, considerados estes como subalternos.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
§ 1º Quando um cargo for exercido indistintamente por oficiais de postos diferentes, a estes não serão abonados maiores vencimentos que os de seus próprios postos.
§ 2º O disposto neste capítulo é aplicavel tambem aos aspirantes a oficial, considerados estes como subalternos.
Conteudo atualizado em 11/05/2023


