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Art. 83 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 83

Art. 83. Nas substituições que ocorrerem sem ser em razão de cargo vago, caberá ao Substituto o soldo de seu posto e mais a gratificação pertinente ao posto previsto para o cargo desocupado. As demais vantagens são relativas no próprio posto do substituto. 

      § 1º Quando um cargo for exercido indistintamente por oficiais de postos diferentes, a estes não serão abonados maiores vencimentos que os de seus próprios postos. 

      § 2º O disposto neste capítulo é aplicavel tambem aos aspirantes a oficial, considerados estes como subalternos. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023