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Art. 84 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 84

Art. 84. Nos casos de substituição prevalecerão, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens, os postos previstos nas leis ou regulamentos e, na falta destes, nos quadros de efetivos. 

CAPÍTULO V

EM COMISSÃO FORA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA


     


Conteudo atualizado em 11/05/2023