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Art. 94 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 94

Art. 94. Serão abonados os vencimentos e vantagens integrais ao oficial 

 

a)

preso disciplinarmente, ou submetido a processo, sem prejuizo do serviço;

 

b)

pelo tempo que houver ficado preso, alem do cumprimento da pena a que tiver sido condenado;

 

c)

que vier a ser declarado livre de culpa no crime de deserção ou justificar o motivo que houver determinado seu extravio.


     


Conteudo atualizado em 11/05/2023