Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 94
Art. 94. Serão abonados os vencimentos e vantagens integrais ao oficial
Conteudo atualizado em 11/05/2023
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| a) | preso disciplinarmente, ou submetido a processo, sem prejuizo do serviço; |
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| b) | pelo tempo que houver ficado preso, alem do cumprimento da pena a que tiver sido condenado; |
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| c) | que vier a ser declarado livre de culpa no crime de deserção ou justificar o motivo que houver determinado seu extravio. |
Conteudo atualizado em 11/05/2023


