Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 95
Art.
95. Abonar-se-á apenas o soldo ao oficial: | | a) | submetido a processo, ou preso disciplinarmente, com prejuizo do serviço; |
| | b) | afastado disciplinarmente das funções que desempenhar; |
| | c) | que estiver cumprindo pena menor de dois anos. |
Conteudo atualizado em 11/05/2023