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Art. 95 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 95

Art. 95. Abonar-se-á apenas o soldo ao oficial: 

 

a)

submetido a processo, ou preso disciplinarmente, com prejuizo do serviço;

 

b)

afastado disciplinarmente das funções que desempenhar;

 

c)

que estiver cumprindo pena menor de dois anos.


     


Conteudo atualizado em 11/05/2023