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Art. 97 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 97

Art. 97. Em caso de absolvição, os oficiais receberão as gratificações e vantagens que não lhes tiverem sido abonadas; se condenados, indenizarão as gratificações e vantagens recebidas durante a prisão para averiguações. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023