Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.347, DE 12 DE JUNHO DE 1941. - Instítue o regime de benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º A inscrição do segurado será feita antes de sua entrada em exercício, mediante o preenchimento de fórmula própria, com o respectivo número de matrícula.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
§ 1º As fórmulas de inscrição serão enviadas ao IPASE pelos serviços de pessoal, sob protocolo ou registo postal.
§ 2º O número de matrícula mencionado na fórmula de inscrição será sempre consignado nas folhas e nos cheques de pagamento, sem o que não poderá este ser efetuado.
Conteudo atualizado em 04/05/2023


