Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.347, DE 12 DE JUNHO DE 1941. - Instítue o regime de benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências.
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Artigo 7
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se salário-base:
a) para o funcionário – o correspondente ao padrão ou classe, inclusive gratificação de função e quotas; (Vide Decreto-Lei nº 7.812, de 1945)
b) para o extranumerário mensalista – o salário mensal;
c) para o extranumerário diarista – o salário correspondente a vinte e cinco diárias;
d) para extranumerário tarefeiro ou o segurado que tenha forma particular de retribuição – o que for fixado em tabela aprovada pelo Presidente da República ou, enquanto não o seja, pelo diretor ou chefe do serviço de pessoal respectivo, de acordo com a média mensal verificada no último ano.
§ 2º Na hipótese de não ser feito, pela repartição competente, em um ou mais meses, o desconto obrigatório de que trata este artigo, deverá o segurado pagar a importância devida diretamente ao IPASE,
dentro do mês seguinte àquele em que o desconto deveria ser efetuado, sob pena de sofrer o beneficiário a redução correspondente, nos termos dos §§1º e 2º do art. 5º.
Conteudo atualizado em 04/05/2023


