Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 5º da Lei nº 3.269/1941

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.269, DE 14 DE MAIO DE 1941. - Regula a concessão de pensão especial aos herdeiros dos militares.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 5

Art. 5º São considerados herdeiros do militar para o fim de gozarem dos benefícios aqui concedidos os que a legislação em vigor define como tais para a percepção do montepio militar, com os mesmos direitos de preferência à reversão.


Conteudo atualizado em 20/08/2024