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Art. 6º da Lei nº 3.269/1941

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.269, DE 14 DE MAIO DE 1941. - Regula a concessão de pensão especial aos herdeiros dos militares.


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Artigo 6

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

Henrique A. Guilhem.

Francisco Campos.

J. P. Salgado Filho.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o Publicado na CLBR de 1941

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Conteudo atualizado em 20/08/2024