Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.269, DE 14 DE MAIO DE 1941. - Regula a concessão de pensão especial aos herdeiros dos militares.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 20/08/2024
Rio de Janeiro, 14 de maio de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
Francisco Campos.
J. P. Salgado Filho.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o Publicado na CLBR de 1941
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Conteudo atualizado em 20/08/2024


