Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.619, DE 24 DE SETEMBRO DE 1940. - Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º O imposto adicional de 10º sobre os direitos de importação realmente devidos, só não será cobrado das mercadorias despachadas com isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, nos termos do disposto no capítulo II do decreto-lei n. 300, de 24 de fevereiro de 1938.
Conteudo atualizado em 11/11/2024
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