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Art. 6º da Lei nº 2.619/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.619, DE 24 DE SETEMBRO DE 1940. - Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940

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Conteudo atualizado em 11/11/2024