Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.619, DE 24 DE SETEMBRO DE 1940. - Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 11/11/2024
Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
João de Mendonça Lima.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
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