Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.160, DE 30 DE ABRIL DE 1940. - Altera alguns dispositivos da Lei de Promoções do Exército
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Artigo 2
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Art. 21. A C. P. E. organizará o quadro de acesso para a Promoção ao posto de General de Brigada, ou de Serviços, relacionando os Coroneis que, além de terem atingido a primeira metade dos Quadros de cada arma, ou Serviço, satisfaçam os requisitos discriminados no artigo anterior
Art. 52. Mediante proposta da C. P. E., devidamente justificada e baseada em o número insuficiente de oficiais que, nos diversos escalões da hierarquia militar, estejam ainda sem o interstício mínimo, referida na letra d, do artigo 8º, o Governo poderá mandar reduzir este até a metade do tempo legal".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1940
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Conteudo atualizado em 30/12/2024


