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Art. 24 da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


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Artigo 24

Art. 24. A aplicação a que se refere a alínea b do artigo anterior será feita mediante instruções do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e consistirá nas seguintes operações:

a) empréstimos, simples ou com garantia, aos segurados;

b) empréstimos com garantia real, destinados ao financiamento para aquisição, construção, reconstrução, remodelação, ou liberação, de casas, ou apartamentos, para residência dos segurados;

c) empréstimos a empresas, ou instituições, contribuintes do Instituto, com garantias reais ou caução de títulos da União Federal;

d) construção, ou compra, de prédios destinados ao funcionamento da sede do Instituto e de suas delegacias, agências e sub-agências.


Conteudo atualizado em 04/09/2022