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Art. 45 da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


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Artigo 45

Art. 45. Os empregadores não incluidos no § 1º, alinea b, do art. 2º que estivevem quites com o Instituto nas suas contribuições de segurados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do respectivo edital pelo Instituto, para optar pelo regime que lhes convier, de segurado facultativo ou obrigatório, sendo considerados facultativos aqueles que, nesse prazo, não fizerem, por escrito e de modo expresso, declaração de opção.

Parágrafo único. Nesse período ser-lhe-ão concedidas as vantagens previstas para os segurados obrigatórios.


Conteudo atualizado em 04/09/2022