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Art. 46 da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


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Artigo 46

Art. 46. Aos segurados que se inscreveram no Instituto da conformidade com o art. 45 do decreto n. 24.273, de 22 de maio de 1934, são garantidos os direitos que Ihes conferia esse decreto, atendidas as disposições do regulamento a expedir.


Conteudo atualizado em 04/09/2022