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Art. 47 da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


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Artigo 47

Art. 47. As aposentadorias e pensões em vigor na data da publicação do regulamento a expedir srão mantidas as condições de sua concessão.


Conteudo atualizado em 04/09/2022