Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.
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Artigo 22
Parágrafo único. Caberá à Comissão eleger o seu presidente, e, nos impedimentos deste, o seu substituto eventual.
Art. 22. A Comissão Especial compor-se-á do Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional e mais cinco membros e de um Secretário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.084-A, de 1942)
§ 1º Os membros e o Secretário serão nomeados por decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.084-A, de 1942)
§ 2º O Presidente da Comissão será o Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.084-A, de 1942)
§ 3º O Presidente da Comissão designará o seu substituto eventual. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.084-A, de 1942)
Conteudo atualizado em 22/01/2022


