Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.
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Artigo 23
Art. 23. Aos membros e secretário da Comissão Especial será abonada, a título de representação, a gratificação de duzentos mil réis, por sessão a que comparecer, até o máximo de um conto de réis por mês.
Conteudo atualizado em 22/01/2022
§ 1º As sessões ordinárias da Comissão Especial serão realizadas uma vez por semana e as extraordinárias, sempre que o presidente as convocar.
§ 2º Quando em serviço fora da sede, os membros e o secretário, receberão ajuda de custo e diárias, na forma da lei.
TÍTULO VI
Das Penalidades
Conteudo atualizado em 22/01/2022


