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Art. 29 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 29

Art. 29. As infrações serão apuradas em processo administrativo instaurado pela Comissão Especial, facultando-se ao infrator oportunidade de ampla defesa.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022