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Art. 30 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 30

Art. 30. As multas serão cobradas por ação executiva, no Juizo privativo da Fazenda Nacional, ou, a falta deste, em qualquer juizo cível.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022