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Art. 5º da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 5

Art. 5º As terras públicas compreendidas nos primeiros trinta quilômetros (30 kms.) a partir da linha da fronteira do território nacional e pertencentes à União, serão distribuidas pela Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura; aos Estados e Municípios cabe a distribuição de suas terras, ainda que nesta faixa.

    § 1º A distribuição dessas terras, quando pertencentes à União, obedecerá às condições contidas nesta lei e no Decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938.

    § 2º Quando se tratar de distribuição de terras pertencentes aos Estados e Municípios, além das condições estabelecidas nesta lei e no Decreto-lei n. 639, de 20 de agosto de 1938, serão observadas as consignadas em leis e regulamentos dos respectivos Estados.

    § 3º A União poderá transferir aos Estados e Municípios os serviços de parcelamento das terras que lhe pertencerem, situadas nesta faixa, mediante condições determinadas pela Comissão Especial, ouvido previamente o Ministério da Agricultura, e observadas as regras estabelecidas nesta lei.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022