Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.
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Artigo 5
§ 1º A distribuição dessas terras, quando pertencentes à União, obedecerá às condições contidas nesta lei e no Decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938.
§ 2º Quando se tratar de distribuição de terras pertencentes aos Estados e Municípios, além das condições estabelecidas nesta lei e no Decreto-lei n. 639, de 20 de agosto de 1938, serão observadas as consignadas em leis e regulamentos dos respectivos Estados.
§ 3º A União poderá transferir aos Estados e Municípios os serviços de parcelamento das terras que lhe pertencerem, situadas nesta faixa, mediante condições determinadas pela Comissão Especial, ouvido previamente o Ministério da Agricultura, e observadas as regras estabelecidas nesta lei.
Conteudo atualizado em 22/01/2022


